UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Centro de Filosofia e Ciências Humanas

Termo de Renúncia de Diárias e/ou Passagens.
Conforme parecer do Procurador Federal Marcelo Camata Pereira em 27-02-2013, insculpido no inciso II do art. 5º da CF de 1988, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei. A Universidade Federal de Santa Catarina, por excepcional falta de recursos financeiros para concessão de passagens e/ou diárias, ou diárias na quantidade compatível com o período de deslocamento, o afastamento do profissional, seja docente ou técnico, para comparecimento em eventos, evidenciando-se do interesse não apenas da UFSC, em situações em que o servidor tem por imprescindível seu deslocamento, mesmo diante da escassez de recursos, confirmada pela Administração, poderá o profissional abrir mão de determinados direitos, ou parte do valor total desses a que faria jus, e garantir sua presença nesses eventos, buscando outras formas de atendimento a essas despesas, e até assumindo, ele próprio, esses ônus. Eu,, portador do CPF nº li e concordo com os termos acima mencionados, e renuncio expressamente meu direito de receber integralmente ou parte das diárias e/ou passagens a que tenho direito, caso haja falta de recursos financeiros, junto à Direção do Centro de Filosofia e Ciências Humanas. RENÚNCIA DE DIÁRIAS: SIM NÃO RENÚNCIA DE PASSAGENS: SIM NÃO ____________________________________ Assinatura Florianópolis, de de .